STJ mantém cobrança de tarifa telefônica interurbana entre distritos do mesmo município no Paraná

A Turma decidiu que, para delimitar as áreas de atuação do serviço de telefonia, não é preciso necessariamente vincular-se à divisão político-geográfica.

Executivo não consegue obter prêmios anuais da Schering

Em voto do ministro Lelio Bentes, o recurso foi rejeitado (não conhecido).

Decreto nº 6.906, de 21 de Julho de 2009

Estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações sobre vínculos familiares pelos agentes públicos que especifica.

STJ mantém decisão que determinou perda dos direitos políticos de vereador de SP

A Primeira Turma negou provimento a agravo regimental interposto pela defesa, confirmando decisão do ministro Teori Albino Zavascki, que já havia negado a subida do recurso especial em que se pretendia reverter a perda dos direitos políticos.

Servidor sob investigação deve receber salário integral

Professora vítima de desabamento de teto é indenizada.

A professora da Escola Municipal Marize Paiva, Josicléia Gabriel da Costa, receberá uma indenização da Prefeitura de Natal de mais de 76 mil reais por ter sido vítima no desabamento do teto da quadra esportiva da escola municipal que era funcionária.

Turma Recursal considera legal assinatura básica de telefonia fixa

Mato Grosso do Sul questiona decisão do CNJ que mandou substituir titulares de cartórios não aprovados em concurso público

Juíza que despachou na calçada corre o risco de ser demitida

Prefeitura deve pagar salário à funcionária exonerada durante licença-maternidade

STF mantém suspensa nomeação de procurador de justiça para o cargo de corregedor-geral do MPDF

Uso de informação financeira por autoridade fazendária não viola o sigilo bancário

Câmara aprova regulamentação da súmula vinculante

Estado deverá indenizar irmão gêmeo confundido com réu de ação judicial

Mantida expulsão de colombiano acusado de tráfico de drogas

Corte no fornecimento de energia elétrica sob a alegação de inadequação do acesso ao medidor às normas técnicas. Ilegalidade. Serviço essencial.

Juiz considera ilegal assinatura básica de telefone

É legal a especialização de varas federais em crimes de lavagem de dinheiro

Transporte coletivo nas rodovias federais é de competência da União

Mantida reintegração de servidores concursados em município de Santa Catarina

Se, depois da declaração de nulidade das nomeações dos concursados, o município contratou em caráter temporário 204 pessoas sem concurso público, não procede o argumento de falta de verba para custear a reintegração dos concursados.